1. Objeto
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam as condições previstas para o Concurso “Grande Prémio" (“Concurso”), incluindo, designadamente, o acesso, os benefícios e o período do Concurso.
1.2. O Concurso é proporcionado pelo Banco Santander Totta, S.A., com sede na Rua da Áurea, n.º 88, 1070-2389 Lisboa, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matriculadas e de pessoa coletiva 500 844 321, com o capital social de 1. 391.779.674,00 € (“Banco”).
1.3. O Concurso destina-se a reconhecer e premiar os Intermediários de Crédito elegíveis, nos termos definidos nos presentes Termos e Condições, em função da sua performance comercial durante os períodos de apuramento aplicáveis.
1.4. No âmbito do Concurso, poderão ser atribuídos aos Intermediários de Crédito elegíveis Códigos de Acesso para usufruto dos prémios previstos nos presentes Termos e Condições, os quais poderão consistir, consoante a mecânica aplicável e o respetivo momento de apuramento, em:
(i) viagens para 2 (duas) pessoas a destinos europeus, incluindo voos de ida e volta e estadia;
(ii) experiências premium, designadamente estadias em hotéis, experiências de balonismo ou experiências automobilísticas em Portugal;
(iii) experiências de lazer, bem-estar, gastronomia, atividades radicais, atividades aquáticas, experiências em família ou outras experiências disponibilizadas no âmbito do Concurso.
1.5. A TLC Worldwide Portugal, Lda. (“TLC”) atua como entidade operacional responsável pela gestão da plataforma digital do Concurso, acessível através do endereço www.grande-premio.com (“Plataforma”), bem como pela gestão dos Códigos de Acesso, validação dos pedidos de usufruto, articulação com parceiros e apoio aos participantes, nos termos previstos nos presentes Termos e Condições.
1.6. A atribuição dos prémios depende sempre da verificação dos critérios de elegibilidade, apuramento e validação definidos no âmbito do Concurso, bem como do cumprimento, pelo participante, dos procedimentos de registo, submissão e usufruto previstos nos presentes Termos e Condições.
2. Condições de Acesso
2.1. Para o referido Concurso são elegíveis os Intermediários de Crédito (“Intermediários de Crédito”) que rececionem uma comunicação, via e-mail, da empresa TLC.
2.2. Os Intermediários de Crédito elegíveis, para acederem aos prémios previstos no número 3, disponíveis através da Plataforma, devem aceder e proceder ao registo mediante a introdução do Código de Acesso previamente entregue pela TLC.
2.3. A atribuição dos prémios será avaliada com base no Volume de produção de Crédito Habitação + Multifunções no período do Concurso.
2.4. Os Premiados, na data de atribuição do prémio, têm de ter contrato ativo válido, sem que tenha sido emitida carta a denunciar o mesmo. Para serem premiados não poderá estar a decorrer o prazo de pré-aviso de uma eventual denúncia do contrato.
3. Mecânica do Concurso
3.1. O Concurso encontra-se estruturado em 2 (duas) corridas trimestrais autónomas, durante as quais os Intermediários de Crédito elegíveis competem no respetivo campeonato, nos termos definidos nos presentes Termos e Condições.
3.2. Ao longo de cada corrida, a TLC irá divulgar semanalmente, via e-mail, informação relativa à evolução da classificação dos Intermediários de Crédito, incluindo, a posição individual no ranking de cada concorrente, quer nos desafios mensais e trimestrais, quer na vertente dos apuramentos semanais.
3.3. As classificações comunicadas durante cada corrida têm natureza informativa e provisória, podendo estar sujeitas a atualização, correção ou validação posterior, nomeadamente em função da informação disponibilizada pelo Banco. A atribuição final de qualquer prémio depende sempre da validação dos critérios de elegibilidade e apuramento aplicáveis.
3.4. Mensalmente, com exceção do último mês de cada corrida trimestral, serão apurados os Intermediários de Crédito elegíveis aos prémios “O Tempo Mais Rápido”, nos termos dos critérios mensais definidos para cada apuramento.
3.5. Os Intermediários de Crédito premiados receberão um Código de Acesso, enviado pela TLC por e-mail, que permitirá aceder ao website dedicado ao respetivo prémio e proceder ao pedido de usufruto, nos termos e condições aplicáveis a cada tipologia de prémio.
3.6. Para usufruir dos prémios atribuídos, os Intermediários de Crédito premiados deverão preencher o formulário aplicável ao respetivo prémio, dentro do período de participação definido, introduzindo as seguintes informações:
(i) Para aceder ao prémio mensal O Tempo Mais Rápido, os premiados deverão fornecer as seguintes informações:
a) E-mail;
b) Nome e Apelido;
c) Data de Nascimento;
d) NIF;
e) Localização;
f) Género;
g) Empresa do Intermediário de Crédito;
h) Indicar 3 (três) experiências, indicados por ordem de preferência;
i) Indicar 3 (três) datas para usufruto do prémio, indicadas por ordem de preferência;
j) Código de Acesso.
3.7. No caso do prémio “O Tempo Mais Rápido”, o preenchimento e submissão do formulário não garante a reserva automática do prémio, ficando a confirmação sujeita à validação da TLC, à disponibilidade dos parceiros, experiências e/ou alojamentos aplicáveis, bem como às condições específicas previstas nos presentes Termos e Condições.
3.8. Após submissão válida do formulário relativo aos prémios “O Tempo Mais Rápido”, a TLC enviará ao premiado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, uma proposta de agendamento ou reserva, sempre sujeita à disponibilidade aplicável.
3.9. O premiado deverá responder à proposta apresentada pela TLC no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Na ausência de resposta dentro desse prazo, a proposta será considerada não aceite, podendo a TLC apresentar nova proposta, até ao limite máximo de 3 (três) propostas. Caso o premiado não aceite ou não responda às propostas apresentadas dentro dos prazos aplicáveis, perderá o direito ao usufruto do prémio, sem direito a substituição, compensação ou indemnização.
4. Prémios
4.1. No âmbito do Prémio Mensal "O Tempo Mais Rápido" será atribuído 1 (um) Código de Acesso que permite ao premiado selecionar 1 (uma) reserva de uma experiência premium, de entre as opções disponibilizadas à data da reserva, podendo incluir estadia de 2 (duas) noites para 2 (duas) pessoas numa seleção de unidades hoteleiras, experiência de balonismo para 2 (duas) pessoas ou experiência automobilística, ficando a escolha e o usufruto sujeitos à disponibilidade dos parceiros e às condições aplicáveis à data da reserva;
4.2. Prémios apresentados não estão contratados à data de divulgação deste Concurso, podendo ser substituídos por outro de valor idêntico.
4.3. A disponibilização concreta dos prémios, parceiros, experiências, alojamentos e datas de usufruto está sujeita à disponibilidade existente à data da reserva. Sempre que, por motivo não imputável à TLC ou ao Banco, não seja possível assegurar a opção inicialmente pretendida pelo premiado, poderá ser proposta uma alternativa de natureza equivalente, não havendo lugar a compensação, indemnização ou conversão do prémio em dinheiro.
4.4. Os prémios atribuídos são pessoais e intransmissíveis, não podendo ser trocados, cedidos, vendidos, convertidos em dinheiro ou substituídos por qualquer outro bem ou serviço, salvo nos casos expressamente previstos nos presentes Termos e Condições ou quando tal substituição seja necessária por motivos de indisponibilidade, força maior ou razões operacionais.
4.5. Todos os custos, encargos ou despesas que não estejam expressamente incluídos na descrição do prémio serão da exclusiva responsabilidade do premiado, incluindo, designadamente, deslocações, refeições, consumos, taxas, despesas pessoais, bagagem adicional, seguros, documentação, serviços extra ou quaisquer outros encargos associados ao usufruto do prémio.
4.6. Os prémios atribuídos no âmbito do Concurso estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos incentivos ou rendimentos em espécie, nos termos da legislação em vigor. O respetivo enquadramento fiscal, natureza do prémio e valor monetário atribuído constarão do Anexo I aos presentes Termos e Condições, que deles fará parte integrante.
5. Condições para usufruto do Prémio Mensal “O Tempo mais Rápido”
O prémio O Tempo Mais Rápido consiste na atribuição de um Código de Acesso que permite ao Participante selecionar um prémio Noites Épicas, Balonismo ou Experiência Automobilística, de entre as disponíveis no Website dedicado ao prémio.
a) Após a receção do Código de Acesso, o Participante deverá aceder ao Website dedicado ao prémio, preencher o formulário de participação e indicar 3 (três) opções de preferência, de entre as ofertas disponibilizadas na Plataforma, bem como 3 (três) datas possíveis, por ordem de preferência. As datas deverão ter, pelo menos, 15 (quinze) dias de intervalo entre si, devendo a primeira data ocorrer com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data de submissão do formulário.
b) Após receção do formulário devidamente preenchido e caso este cumpra integralmente as condições da campanha, a TLC entrará em contacto com o Participante, por e-mail, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para confirmar a disponibilidade da oferta selecionada. A Empresa Organizadora e a TLC não garantem a disponibilidade das preferências indicadas, uma vez que todas as reservas estão sujeitas à disponibilidade dos parceiros colaboradores. Em caso de indisponibilidade, serão apresentadas alternativas equivalentes.
c) Após a confirmação da reserva pelo Participante, a TLC enviará, por e-mail, a confirmação escrita da reserva e as respetivas instruções de utilização. No caso do prémio Noites Épicas, o comprovativo de reserva deverá ser apresentado no momento do check-in, podendo o estabelecimento hoteleiro solicitar documentação adicional de identificação ao Participante.
d) No caso dos prémios Balonismo e Experiência Automobilística, o Participante deverá comparecer no local, data e hora indicados na confirmação enviada pela TLC, cumprindo todas as instruções transmitidas pelo parceiro responsável. Os parceiros colaboradores reservam-se o direito de recusar ou cancelar a participação sempre que o Participante não reúna os requisitos médicos, físicos, de segurança ou quaisquer outros exigidos para a realização da atividade. Nem todas as experiências se encontram disponíveis em todos os distritos.
e) Após a confirmação da reserva, não serão permitidas alterações ou cancelamentos, salvo nos casos expressamente aceites pelo parceiro ou estabelecimento colaborador, de acordo com a respetiva política de alterações e cancelamentos. A não comparência do Participante na data, hora e local agendados determina a perda do direito ao prémio, não havendo lugar à sua substituição, reagendamento ou a qualquer compensação.
f) Todos os custos não expressamente incluídos na descrição do prémio, designadamente despesas de deslocação, alimentação, consumos, taxas, despesas pessoais ou quaisquer outros encargos adicionais, são da exclusiva responsabilidade do Participante.
g) Em caso de circunstâncias imprevistas e objetivamente relevantes que afetem a disponibilidade das ofertas, dos estabelecimentos ou dos parceiros colaboradores, a Empresa Organizadora e a TLC poderão propor uma alternativa equivalente, não assistindo ao Participante qualquer direito a indemnização ou compensação. As ofertas, estabelecimentos e parceiros colaboradores poderão sofrer alterações durante o período de usufruto da campanha, mantendo-se, sempre que possível, uma oferta equivalente.
6. Períodos do Concurso
6.1. O Concurso decorre entre o dia 13 de julho de 2026 e 27 de janeiro de 2027, correspondendo a um desafio global semestral. Este desafio divide-se em 2 (duas) Corridas trimestrais autónomas, que decorrem nos seguintes períodos:
6.2. No âmbito de cada Corrida, o apuramento do prémio "O Tempo Mais Rápido" é efetuado mensalmente, de acordo com o seguinte calendário:
6.3. O Intermediário de Crédito pode proceder ao registo na Plataforma nos seguintes períodos:
6.4. O Intermediário de Crédito, na qualidade de Utilizador da Plataforma, pode aceder e usufruir dos prémios previstos no número 3 nos seguintes períodos:
7. Condições de Utilização da Plataforma
7.1 As Condições Gerais de utilização da Plataforma são disponibilizadas pela TLC através do seguinte endereço: www.grande-premio.com
7.2 A TLC procede à verificação do registo, gestão dos prémios disponíveis e de qualquer reclamação do Intermediário de Crédito, na qualidade de utilizador da Plataforma, relacionada com o registo de utilizador, sendo da responsabilidade da TLC a atribuição e gestão dos prémios.
7.3 A TLC enquanto proprietária e gestora da Plataforma adota todas as medidas que sejam adequadas para evitar qualquer conduta suscetível de fraude ou violar as suas regras de utilização, a violação das regras pode conduzir a perda de todos os direitos ao prémio que possa ter obtido.
8. Contacto
Para solucionar qualquer dúvida, reclamação ou incidente no processo de participação no concurso, o premiado poderá entrar em contacto com o Apoio ao Cliente exclusivo para o concurso através dos seguintes canais:
O Apoio ao Cliente estará disponível nos dias úteis das 9h à 13h e das 14h às 18h.
9. Responsabilidade
Qualquer Código de Acesso enviado ao premiado será considerado como título do portador. A sua perda ou qualquer outra razão que os torne inutilizáveis ou ilegíveis, não lhes dará direito à substituição, pelo que a TLC terá qualquer responsabilidade sobre eles.
A TLC e o Banco ficam isentos de qualquer responsabilidade em caso de possíveis incidentes gerados pelo não cumprimento pelo participante do procedimento de reserva estabelecido nestas bases legais. Além disso, a TLC exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que, apesar das medidas de segurança adotadas, possam ser decorrentes do uso indevido de serviços e conteúdos pelos usuários e, em particular, embora não exclusivamente, por danos que possam ser devido à personificação da personalidade de um terceiro realizada por um usuário.
A TLC e o Banco não se responsabilizam por interrupções ou falhas na Internet, rede de cabo, redes de comunicações eletrônicas, falhas hardware ou por possíveis erros na introdução e/ou processamento de respostas, entregas ou dados pessoais. Em caso de problemas ou incidentes deste tipo, a TLC fará tudo o que estiver ao seu alcance para corrigi-los o mais rapidamente possível, mas não pode assumir qualquer responsabilidade a este respeito.
Se o Concurso não puder ser realizado conforme o planeado devido, entre outros motivos, a alteração, intervenção não autorizada, fraude, falha técnica ou qualquer outra causa fora do controlo do Organizador que prejudique ou afete a administração, segurança ou bom desempenho deste Concurso, o Organizador reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender o Concurso a qualquer momento, mediante comunicação prévia através dos canais correspondentes, bem como de desqualificar qualquer pessoa que altera o processo de participação ou não cumpre com estas Bases Legais.
A TLC, suas agências e empresas associadas não serão responsáveis por qualquer perda (incluindo, mas não limitado, a perdas indiretas, especiais ou consequentes ou lucros cessantes), despesas ou danos incorridos ou causados (decorrente ou não de negligência de qualquer pessoa) em conexão com este Concurso ou a aceitação ou uso do prémio, exceto por qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
10. Proteção de Dados Pessoais
No âmbito do presente Concurso, o Banco Santander Totta, S.A. atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Intermediários de Crédito participantes e premiados, determinando as finalidades e os meios essenciais do tratamento necessário à gestão, execução, apuramento, comunicação e atribuição dos prémios do Concurso.
A TLC Worldwide Portugal, Lda. atua como subcontratante do Banco, tratando os dados pessoais por conta e sob instruções do Banco, exclusivamente para as finalidades relacionadas com a operacionalização do Concurso, incluindo, designadamente, gestão da Plataforma, envio de comunicações operacionais, validação de Códigos de Acesso, gestão dos formulários de participação, articulação com parceiros, marcação e entrega dos prémios, apoio ao participante, gestão de reclamações e elaboração de reporting operacional.
Os dados pessoais tratados no âmbito do Concurso poderão incluir, consoante a fase de participação e o prémio aplicável, nome, apelido, endereço de e-mail, data de nascimento, localização, género, empresa do Intermediário de Crédito, Código de Acesso, dados necessários à seleção e reserva de prémios, preferências de datas, destinos ou experiências, dados de contacto, informação necessária à gestão de pedidos, reclamações ou incidentes, bem como informação de performance comercial necessária ao apuramento dos prémios.
A informação de performance comercial utilizada para efeitos de elegibilidade, classificação, ranking e apuramento dos prémios será disponibilizada e validada pelo Banco, sendo tratada pela TLC apenas na medida necessária à operacionalização do Concurso e à comunicação dos resultados aplicáveis.
O tratamento dos dados pessoais será realizado nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — Regulamento (UE) 2016/679 —, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Os titulares de dados pessoais podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação de tratamento e portabilidade dos seus dados preenchendo: Formulário da TLC Worldwide. Para mais informações sobre a Política de Privacidade e Cookies da TLC Worldwide, pode consultá-la na plataforma do concurso. Em caso de discrepância entre a Política de Privacidade e Cookies da TLC Worldwide e estes Termos e Condições, prevalecerá o disposto nos Termos e Condições.
11. Modificações
A TLC e o Banco reservam-se ao direito de fazer alterações na mecânica ou funcionamento deste Concurso a qualquer momento e/ou encerrá-la antecipadamente se necessário por justa causa, sem qualquer responsabilidade decorrente disso. No entanto, estas alterações serão devidamente comunicadas através dos meios utilizados para a realização do Concurso. A TLC fará todos os possíveis para evitar que qualquer alteração prejudique alguns premiados em relação a outros.
A TLC e o Banco reservam-se o direito de efetuar alterações que resultem no bom fim do Concurso quando houver justa causa ou motivos de força maior que impeçam que a mesma seja concluída na forma em que prescrevem estas bases legais.
12. Ponto Salvo
Todos os pontos destes Termos e Condições devem ser interpretados de forma independente e autónoma, não sendo afetados as restantes estipulações no caso de um deles ser declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado.
O Organizador substituirá o ponto ou pontos afetados por outro ou outros que tenham os efeitos correspondentes aos fins prosseguidos pelas partes nestas bases legais.
Se houver conflito entre esses Termos e Condições e as de qualquer material promocional, estes Termos e Condições prevalecerão.
13. Aceitação dos Presentes Termos e Condições
A participação no Concurso implica a aceitação expressa e sem reservas destes Termos e Condições, que estarão à disposição de qualquer interessado na Plataforma.
14. Lei Aplicável e Jurisdição
A interpretação e cumprimento destes Termos e Condições serão regidos pela lei portuguesa.
Qualquer litígio resultante da interpretação ou cumprimento destes Termos e Condições será submetido aos Tribunais e Tribunais da cidade de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa ser aplicável, exceto que, no caso de litígios com consumidores, é outro o Juiz ou Tribunal que corresponda ao domicílio do consumidor.